Resumo O presente estudo objetiva analisar se o instituto da Recuperação judicial de empresas possui viabilidade frente no âmbito da Análise Econômica do Direito, levando-se em consideração seus reflexos sobre custo do crédito no Brasil e consequentemente sobre a sociedade como um todo. O método de abordagem seguido foi o empírico-dialético, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e legislativa. Em conclusão, verificou-se que o instituto da Recuperação judicial de empresas, no atual cenário nacional, não possui viabilidade frente ao referencial teórico da Análise Econômica do Direito, haja vista que proporciona benefícios de curto prazo apenas para aqueles que participam diretamente de seu processo. Direito levandose levando todo empíricodialético, empíricodialético empírico dialético, dialético empírico-dialético utilizandose utilizando legislativa conclusão verificouse verificou nacional processo

Abstract The present study aims to analyze whether the institute of judicial reorganization of companies has viability in the context of Economic Analysis of Law, taking into account its reflexes on the cost of credit in Brazil and consequently on society as a whole. The method of approach followed was empirical-dialectical, using bibliographic and legislative research. In conclusion, it was verified that the institute of judicial reorganization of companies, in the current national scenario, does not have viability in face of the theoretical framework of Economic Analysis of Law, considering that it provides short-term benefits only to those who participate directly in its process. Law whole empiricaldialectical, empiricaldialectical empirical dialectical, dialectical empirical-dialectical research conclusion scenario shortterm short term process

Resumo: Na presente pesquisa tem-se por objetivo analisar a Lei nº 13.104/2015, sua abrangência e hipóteses de aplicação, sua natureza jurídica, o sujeito ativo e o sujeito passivo, e a [in]adequação da qualificadora com o princípio constitucional da igualdade. O método utilizado foi o bibliográfico, visando, a partir do estudo de textos científicos, doutrinários e legais, ao incentivo do debate sobre a violência de gênero, objetivando a evolução cultural e a construção de uma sociedade justa, solidária e igualitária. Em conclusão, aponta-se para o simbolismo parcial exercido pela norma, a aplicabilidade da Lei às mulheres cis e trans, a constitucionalidade e natureza jurídica mista da qualificadora, com traços objetivos e subjetivos, nesta ordem, e, por fim, para os inegáveis equívocos legislativos que sugerem, mais uma vez, o simbolismo penal.

Abstract: This research aims to analyse Law 13.104 / 2015, its scope and hypotheses of application, its legal structure, the perpetrator and the victim, and the [in]adequacy of the aggravation with the constitutional principle of equality. The method used was bibliographical, with a view to using the study of scientific, jurist opinion and legal texts to encourage debate on gender violence, aiming at cultural evolution and the construction of a just, supportive and equal society. In conclusion, the paper addresses the partial symbolism exercised by the Law, its applicability to cis and trans women, the constitutionality and mixed legal structure of the aggravation, covering objective and subjective aspects, in that order, and, finally, the undeniable legislative errors that, once again, suggest penal symbolism.